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Legislação

Lei Rouanet
BRASIL. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313compilada.htm

Programa de Ação Cultural São Paulo
SÃO PAULO. Lei n. 12.268, de 20 de fevereiro de 2006. Institui o Programa de Ação Cultural – PAC, e dá providências correlatas.
http://www.cultura.sp.gov.br/StaticFiles/SEC/Incentivo%20a%20Cultura/Lei...

Plano Nacional de Cultura
BRASIL. Lei n. 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm