Legislação

Confira as legislações

Lei de Incentivo à cultura (Antiga Lei Rouanet)

BRASIL. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

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Programa de Ação Cultural São Paulo

SÃO PAULO. Lei n. 12.268, de 20 de fevereiro de 2006. Institui o Programa de Ação Cultural – PAC, e dá providências correlatas.

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Plano Nacional de Cultura

BRASIL. Lei n. 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

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Lei Aldir Blanc

BRASIL. Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

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